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Confira os termos das Leis Municipais e o Licenciamento Ambiental necessários para a Construção Civil no município de Cabo Frio.
Lei nº 109 (Código de Obras) - 590 KB Lei nº 521 - 139 KB Lei nº 738 - 223 KB Lei nº 992 - 217 KB Lei nº 1056 - 217 KB Lei nº 1088 - 220 KB Lei nº 1089 - 215 KB Lei nº 1252 - 232 KB Lei nº 1265 - 207 KB Lei nº 1352 - 199 KB Lei nº 1968 - 573 KB Licenciamento Ambiental para construção civil - 789 KB