Objetivo
Com o objetivo de oferecer transparência e segurança ao cidadão e realizar as ações
públicas que atenderão às necessidades da população, a Prefeitura de Cabo Frio disponibiliza,
pelo Portal do Município, a sua execução orçamentária. Por lei, o Poder Público,
sejam prefeituras, governos estaduais ou federal, têm a obrigação de prestar contas
aos cidadãos e fazer com que eles saibam quanto de recurso foi empregado em determinado
serviço ou obra.
Confira o serviço online.
Como Funciona
Pelo site, o cidadão pode acompanhar todos os movimentos da execução orçamentária
municipal cuja gestão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda que
garante, assim, que todas as despesas sejam realizadas de acordo com o orçamento
previamente aprovado. Anualmente, a Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprova o orçamento
do Município, onde estão detalhadas todas as autorizações de despesas que podem
ser realizadas pelo Executivo Municipal no ano seguinte (veja o link).
Empenho - é o ato de comprometer, no orçamento, o valor correspondente
à despesa que será realizada para pagamento da compra de um bem ou serviço por parte
da Prefeitura. Assim que uma despesa é autorizada pelo Poder Público, são tomadas
as medidas legais necessárias para a sua execução. Definida a empresa fornecedora,
é realizado o Empenho nominal à mesma para garantir que o orçamento aprovado esteja
sendo respeitado e o fornecedor tenha assegurada a dotação orçamentária para o seu
pagamento.
Liquidação - consiste em, após a prestação do serviço contratado
ou da entrega do bem comprado, funcionários públicos devidamente autorizados atestarem
a finalização do processo, garantindo que já esteja em condições para efetivo pagamento.
Pagamento - diz respeito à efetuação do respectivo pagamento pela
Secretaria Municipal de Fazenda, após a etapa da liquidação, que é a garantia de
que a empresa contratada cumpriu seus compromissos com o Município.