Leis Tributárias

Lei Complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003

Decreto de Instituição Nº 3594 de 18 de janeiro de 2007

Decreto de Substituição Tributária Nº 3595 de 19 de janeiro de 2007

Anexo Único do Decreto de Substituição Nº 3595 de 19 de janeiro de 2007

Manuais

Manual do Contribuinte

Manual do Substituto Tributário

Manual de Declaração Eletrônica de Serviços

Manual de Download da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras

Manual de Download do Software da Declaração Eletrônica de Serviços

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