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ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Acesse aqui a emissão de Guias de Recolhimento de ISS.
Decreto 4.617 - 76 KB 1º Decreto NOTA ELETRÔNICA - 516 KB 2º Substitutos Tributários - Lista unificada 1ª, 2ª e 3ª nomeação - 706 KB
Código Tributário Municipal - 646 KB Código Tributário Nacional - 568 KB