Leib Orgânica Municipal Consolidada com as Emendas - 1,05 MB Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado do Município de Cabo Frio - 2,43 MB Estatuto do Servidor Público Municipal - 145 KB Lei de Diretrizes Orçamentárias - 408 KB Lei Orçamentária - 159 KB Código Tributário Municipal - 2,4 MB Código Tributário Nacional - 567 KB
Reforma Administrativa - 432 KB Lei de Parcelamento do Solo - 177 KB Leis de Zoneamento nº 116, 362, 600, 143 e 1676 - 272 KB
Lei nº 109 (Código de Obras) - 590 KB Lei nº 521 - 139 KB Lei nº 738 - 223 KB Lei nº 992 - 217 KB Lei nº 1056 - 217 KB Lei nº 1088 - 220 KB Lei nº 1089 - 215 KB Lei nº 1252 - 232 KB Lei nº 1265 - 207 KB Lei nº 1352 - 199 KB Lei nº 1968 - 573 KB
23ºC